À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de utilização do sistema eletrônico de votação, mediante cessão a título de empréstimo.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, tão só, para reduzir a pena a 15 dias de detenção e, adequar a prestação de serviços à regra do art. 46, parágrafo único, do Código Penal.