À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo Regimental, e, no mérito, negou-lhe provimento.

x

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Agravo Regimental.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Agravo Regimental.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a nulidade do "decisum a quo" e o encaminhamento dos autos à origem para o seu regular processamento.