Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
2
1852
CAMPO MAGRO - PR
JOEL ILAN PACIORNIK
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.