Processos |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | PA | 39 | LONDRINA - PR | ROBERTO PACHECO ROCHA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte referendou o inteiro teor da Resolução nº 394 de 04.07.01, que fixou instruções para realização de plebiscito visando a venda do controle acionário da SERCOMTEL CELULAR S.A.- TELECOMUNICAÇÕES, pelo município de Londrina. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | PA | 40 | CURITIBA - PR | RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte acolheu a presente Representação. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | PA | 41 | CURITIBA - PR | ROBERTO PACHECO ROCHA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte acolheu a presente Representação. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | 13 | 231 | PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR | GUILHERME LUIZ GOMES | Decisão | x |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | Ag/Rg NO(A) 13 | 231 | PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR | GUILHERME LUIZ GOMES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo Regimental, e, no mérito, negou-lhe provimento. |
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