Tipos de Consulta | Parâmetros |
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Número do Acórdão Pesquisar pelo número do acórdão. |
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Número do Processo Pesquisar pelo número do processo. |
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Data de Decisão Pesquisar pela data da decisão. |
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Data de Publicação Pesquisar pela data da publicação. |
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Relator Pesquisar pelo nome do relator. |
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