Consultar Outro Contrato  Contrato   Tipo ACORDO DE COOPERAÇÃO Contrato Nº 003/2024 Protocolo Principal: PAD 20573/2023 Estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais em que haja presos provisórios e em unidades de internação e de internação provisória, tratadas pelo Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de que as eleitoras e eleitores presos provisoriamente e adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto ou de justificativa, nos estabelecimentos em que estão recolhidos, no forma 42 a 53 da Res TSE 23736/24. Especificação do Objeto Estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais em que haja presos provisórios e em unidades de internação e de internação provisória, tratadas pelo Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de que as eleitoras e eleitores presos provisoriamente e adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto ou de justificativa, nos estabelecimentos em que estão recolhidos, no forma 42 a 53 da Res TSE 23736/24.  Resumo do Contrato   Valor Original do Contrato R$ 0,00 Valor Base para Aditar R$ 0,00 Valores Apostilados R$ 0,00 Valores Aditados em Acréscimo R$ 0,00 Valores Aditados em Supressão R$ 0,00 Valores Aditados em Revisão R$ 0,00 Valor Final do Contrato R$ 0,00 Saldo Disponível para Aditar R$ 0,00 Data de Término do Contrato 19/03/2025 Vigência Total 12 meses e 1 dia. Vigência Restante 7 meses e 25 dias. Prorrogável Sim, por mais 227 meses e 28 dias (Até 18/03/2044). Nota de Empenho 2024NE0000 Data Nota de Empenho  Documentos do Contrato   Documento Vigência Valores Contrato Original  Arquivos   19/03/2024 à 19/03/2025 (12 meses e 1 dia) Assinado em 19/03/2024 Publicado em 08/05/2024 Valor Total R$ 0,00 Valor Mensal R$ 0,00 Arquivo Tamanho Download TJ_SEGURANCA PUBLICA_PAD_20573-2023_ACT_03-2024_CG.pdf 2,4 MB Baixar  Licitação   Nenhuma licitação ou dispensa definida.  Fornecedor   CPF/CNPJ 77.821.841/0001-94 Nome ou Razão Social TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Fonte: Seção de Contratos (SCON/SECGA).