Consultar Outro Contrato  Contrato   Tipo ACORDO DE COOPERAÇÃO Contrato Nº 003/2020 Protocolo Principal: 1866/2020 O presente instrumento tem como objeto estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais em que haja presos provisórios e em unidades de internação tratadas pelo estatuto da criança e do adolescente, a fim de que os eleitores presos provisoriamente e adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto ou de justificativa, nos estabelecimentos indicados pelos conveniados.  Resumo do Contrato   Valor Original do Contrato R$ 0,00 Valor Base para Aditar R$ 0,00 Valores Apostilados R$ 0,00 Valores Aditados em Acréscimo R$ 0,00 Valores Aditados em Supressão R$ 0,00 Valores Aditados em Revisão R$ 0,00 Valor Final do Contrato R$ 0,00 Saldo Disponível para Aditar R$ 0,00 Data de Término do Contrato 12/04/2022 Vigência Total 24 meses. Vigência Restante Fora da vigência do contrato. Prorrogável Não. Nota de Empenho - Data Nota de Empenho  Documentos do Contrato   Documento Vigência Valores Contrato Original  Arquivos   13/04/2020 à 12/04/2022 (24 meses) Assinado em 13/04/2020 Publicado em 08/07/2020 Valor Total R$ 0,00 Valor Mensal R$ 0,00 Arquivo Tamanho Download TRIBUNAL DE JUSTICA_ACORDO DE COOPERACA_003-2020_PAD_1866-2020_SECOES ELEITORAIS ESPECIAIS.pdf 5,0 MB Baixar  Licitação   Nenhuma licitação ou dispensa definida.  Fornecedor   CPF/CNPJ 77.821.841/0001-94 Nome ou Razão Social TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Fonte: Seção de Contratos (SCON/SECGA).