Consultar Outro Contrato  Contrato   Tipo CONVÊNIO Contrato Nº 01/2013 Protocolo Principal: 3834/2012 Termo de Convênio para comunicação de dados relativos a condenações criminais, condenações cíveis que impliquem em inelegibilidade e extinções de punibilidade, para registro e controle das restrições de direitos políticos nos bancos de dados da Justiça Eleitoral e para instrução dos processos de registro de candidaturas. POR PRAZO INDETERMINADO Especificação do Objeto Lei n° 8.666/1993  Resumo do Contrato   Valor Original do Contrato R$ 0,00 Valor Base para Aditar R$ 0,00 Valores Apostilados R$ 0,00 Valores Aditados em Acréscimo R$ 0,00 Valores Aditados em Supressão R$ 0,00 Valores Aditados em Revisão R$ 0,00 Valor Final do Contrato R$ 0,00 Saldo Disponível para Aditar R$ 0,00 Data de Término do Contrato 23/09/2054 Vigência Total 500 meses. Vigência Restante 365 meses e 5 dias. Prorrogável Não. Nota de Empenho 00,00 Data Nota de Empenho  Documentos do Contrato   Documento Vigência Valores Contrato Original  Arquivos   24/01/2013 à 23/09/2054 (500 meses) Assinado em 24/01/2013 Publicado em 05/02/2013 Valor Total R$ 0,00 Valor Mensal R$ 0,00 Arquivo Tamanho Download Convenio n 01 TRE x TRF 4 Assinado pelas partes.pdf 1,7 MB Baixar 1º Termo Aditivo de Alteração  Arquivos   Alterado em 03/03/2015 Assinado em 03/03/2015 Publicado em 16/03/2015 - Arquivo Tamanho Download TRF4 Termo_Aditivo_2430152_PAD_3484.pdf 522,8 KB Baixar  Licitação   Nenhuma licitação ou dispensa definida.  Fornecedor   CPF/CNPJ 92.518.737/0001-19 Nome ou Razão Social Tribunal Regional Federal da 4° Região - TRF4 Fonte: Seção de Contratos (SCON/SECGA).