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 Contrato 
Tipo
CONVÊNIO
Contrato Nº 01/2013
Protocolo Principal: 3834/2012

Termo de Convênio para comunicação de dados relativos a condenações criminais, condenações cíveis que impliquem em inelegibilidade e extinções de punibilidade, para registro e controle das restrições de direitos políticos nos bancos de dados da Justiça Eleitoral e para instrução dos processos de registro de candidaturas. POR PRAZO INDETERMINADO


 Resumo do Contrato 
Valor Original do Contrato
R$ 0,00
Valor Base para Aditar
R$ 0,00
Valores Apostilados
R$ 0,00
Valores Aditados em Acréscimo
R$ 0,00
Valores Aditados em Supressão
R$ 0,00
Valores Aditados em Revisão
R$ 0,00
Valor Final do Contrato
R$ 0,00
Saldo Disponível para Aditar
R$ 0,00
Data de Término do Contrato
23/09/2054
Vigência Total
500 meses.
Vigência Restante
404 meses e 7 dias.
Prorrogável
Não.
Nota de Empenho
00,00
Data Nota de Empenho

 Documentos do Contrato 
DocumentoVigênciaValores
Contrato Original
 Arquivos  
24/01/2013 à 23/09/2054
(500 meses)
Assinado em 24/01/2013
Publicado em 05/02/2013
Valor Total
R$ 0,00
Valor Mensal
R$ 0,00
1º Termo Aditivo de Alteração
 Arquivos  
Alterado em 03/03/2015
Assinado em 03/03/2015
Publicado em 16/03/2015
-

 Licitação 
Nenhuma licitação ou dispensa definida.

 Fornecedor 
CPF/CNPJ
92.518.737/0001-19
Nome ou Razão Social
Tribunal Regional Federal da 4° Região - TRF4


Fonte: Seção de Contratos (SCON/SECGA).