TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 512 /2007

Regulamenta o provimento dos cargos criados pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Paraná

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, I, “b”, e pelo artigo 99, ambos da Constituição da República, e considerando o disposto no art. 3º da Resolução TSE nº 22.138, de 19/12/2005,

RESOLVE:

Art. 1º O provimento dos cargos efetivos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, criados pelo art. 1º, inciso II, da Lei nº 11.202/05, obedecerá às normas constantes da Resolução TSE nº 22.138/05, e, supletivamente, às estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º Do total de cargos efetivos de Analista Judiciário, criados pelo art. 1º, inciso II, da Lei nº 11.202/05, 18 (dezoito) serão destinados para a Área de Atividade Judiciária, 15 (quinze) para a Área de Atividade Administrativa, 08 (oito) para a Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade: Análise Sistemas, e 01 (um) para a Área de Atividade Administrativa, Especialidade: Contabilidade.

Art. 3º Do total de cargos efetivos de Técnico Judiciário, 46 (quarenta e seis) serão para a Área de Atividade Administrativa, 15 (quinze) para a Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade: Operação de Computadores, 02 (dois) para a Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade: Programação Sistemas.

Parágrafo único: Dos Técnicos Judiciários Área de Atividade Administrativa, 05 (cinco) cargos serão destinados aos municípios de Londrina, Ponta Grossa, Maringá, Foz do Iguaçu e Cascavel, sendo 01 (um) cargo para cada município, cuja lotação competirá ao Diretor Geral.

Art. 4º Os casos omissos serão submetidos a Presidência pelo Diretor Geral.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 23 de maio de 2007.

DES. TELMO CHEREM - PRESIDENTE

DES. ÂNGELO ZATTAR - VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

MUNIR ABAGGE

AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO

RENATO LOPES DE PAIVA

GILBERTO FERREIRA

NÉVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES – PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL