TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 511 /2007
Altera o “caput” do artigo 2º da Resolução nº 449, de 04 de dezembro de 2003, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, inciso I, do seu Regimento Interno e considerando o contido na Representação autuada sob nº 98, classe 17,
R E S O L V E
Art. 1º Alterar o “caput” do artigo 2º da Resolução nº 449, de 04 de dezembro de 2003, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, publicada no Diário da Justiça do Estado nº 6519 de 15 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os estudantes deverão estar efetivamente matriculados e freqüentando cursos vinculados à estrutura do ensino público ou particular e possuir idade mínima de 16 anos completos, cuja área de formação esteja ligada com as atividades que desempenharão neste Tribunal”.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 17 de abril de 2007.
DES. TELMO CHEREM - PRESIDENTE
DES. ÂNGELO ZATTAR - VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR
JOSÉ CARLOS DALACQUA
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
MUNIR ABAGGE
AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO
HAROLDO AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO
NÉVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES – PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL