TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 453/2004

Inclui Parágrafo único no artigo 27 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido nos autos de Matéria Administrativa nº 68, Classe 17,

R E S O L V E

Art. 1º Incluir Parágrafo único no artigo 27 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, com a seguinte redação:

“Art. 27....

Parágrafo único. Estando a decisão recorrida em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro Tribunal Superior, o relator dará provimento ao recurso.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 19 de abril de 2004.

MOACIR GUIMARÃES – PRESIDENTE

JOSÉ ULYSSES SILVEIRA LOPES – VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR ELEITORAL

CÉSAR CUNHA

AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO

JOECI MACHADO CAMARGO

RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO

MARCELO MALUCELLI

JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS – PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL