TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 445/2003

Retifica a redação do § 1º do art. 80 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, inciso XIV, de seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. O § 1º do art. 80 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º. A ação tramitará em segredo de justiça até seu trânsito em julgado, respondendo, o autor, na forma do art. 14, § 11 da Constituição Federal, se for ela temerária ou de manifesta má-fé.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 02 de outubro de 2003.

DES. MOACIR GUIMARÃES – PRESIDENTE

DES. JOSÉ ULYSSES SILVEIRA LOPES – VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR ELEITORAL

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

CÉSAR CUNHA

PAULO CÉZAR BELLIO

AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO

JOECI MACHADO CAMARGO

JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS - PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL