TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 392/2000

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral nos autos nº 786, de Petição, a qual foi confirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em data de 25 último, nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.321,

RESOLVE

Art. 1º - Determinar a correção na conversão para URV dos valores dos vencimentos, proventos e pensões, desde abril de 1.994, a que fazem jus os servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Secretaria deste Tribunal , diante dos termos do art. 22 da Lei 8880, de 27.05.1994, e do art. 168, da Constituição Federal, considerando, para isso, o percentual de 11,98%.

Parágrafo único – Tal percentual deverá incidir nos valores das tabelas de vencimentos e de funções comissionadas vigentes desde abril de 1.994, inclusive nas tabelas de que trata a Lei nº 9421/96, anexos II e VI, apurando-se as diferenças até a efetiva incorporação em folha de pagamento.

Art. 2º - Os cálculos devem obedecer rigorosamente à forma estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor nesta data, com efeitos financeiros retroativos a abril de 1.994.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ EM 30 DE OUTUBRO DE 2000.

Des. Tadeu Costa – Presidente

Des. Pacheco Rocha – Vice-Presidente e Corregedor

Dr. Nilson Mizuta (impedido)

Dr. César Cunha

Dr. Joel Paciornik

Dr. Fredi Humphreys (impedido)

Dr. Rogério Kanayama

Dr. Luís Sérgio Langowski – Procurador Reg. Eleit.