TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 387/2000

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, incisos XIV, do seu Regimento Interno, e tendo em vista o disposto nos artigos 58 e parágrafos e 96 e parágrafos da Lei 9.504/97, e, ainda os artigos 34 e parágrafos e 69 e parágrafos da Resolução –TSE nº 20.562/00,

CONSIDERANDO a celeridade imprimida aos procedimentos relativos às representações e reclamações sobre propaganda eleitoral, bem como ao exercício do direito de resposta, que exigem do juiz eleitoral rápida prestação jurisdicional,

R E S O L V E

Art. 1º - DETERMINAR que as fitas de vídeo ou cassete, que servirem de instrução às reclamações, representações ou pedidos de direito de resposta deverão estar acompanhadas da respectiva degravação, cujo teor será atestado pelo Cartório Eleitoral.

Parágrafo único – Verificando o Juiz que a petição inicial não preenche o requisito acima exigido, concederá o prazo de 24 horas para suprir a falta, sob pena de indeferimento.

Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, EM 8 DE AGOSTO DE 2000.

Des. Tadeu Marino Loyola Costa – Presidente

Des. Roberto Pacheco Rocha – Vice-Presidente e Corregedor

Dr. Valter Ressel

Dr. Nilson Mizuta

Dr. César Cunha

Dr. Joel Paciornik

Dr. Fredi Humpreys

Dr. Luís Sérgio Langowski – Procurador Eleitoral