TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 202/91
Tendo em vista o contido no v. Acórdão nº 16.470 de 03.09.91, proferido nos autos sob nº 10.681 - Cl. 5ª, de pedido de designação de data para realização de plebiscito visando a incorporação da Gleba São Jorge - Lotes 129 a 228, ao Município de São Jorge do Patrocínio, e, ainda, a Resolução no 27/ 91 da Assembléia Legislativa do Paraná, publicada no Diário Oficial do Estado sob no 3538 de 21.06.91,
RESOLVEM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, à unanimidade de votos, baixar, para a realização de plebiscito, visando a a incorporação da Gleba São Jorge - Lotes 129 a 228, ao Município de São Jorge do Patrocínio as seguintes instruções :
1º) Fica designada a data de 27 de outubro do corrente ano, para a realização da consulta plebiscitária em epígrafe.
2º) O Juiz Eleitoral da Zona respectiva, determinará seja amplamente divulgada a data do plebiscito, bem como a exata delimitação da área a ser transferida.
3º) Somente poderão votar no plebiscito os eleitores inscritos no Municipio na forma dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal que residam há mais de 01 (um) ano na área a ser desmembrada.
4º) O Juiz Eleitoral expedirá edital convocando os eleitores do Municipio para que, até a data do encerramento da qualificação dos votantes (10.10.91), compareçam ao cartório eleitoral a fim de que este, verificando o cumprimento da exigência estabelecida na instrução 3ª, elabore as relações dos votantes, que serão oportunamente fornecidas às mesas receptoras de votos.
Parágrafo Primeiro - 0 edital será divulgado por todos os meios de comunicação disponíveis inclusive por intermédio dos comitês de criação do Município .
Parágrafo Segundo - A relação dos votantes habilitados, contendo os seus nomes e os números dos respectivos títulos, serão diariamente afixadas no cartório eleitoral podendo qualquer eleitor oferecer as impugnações cabíveis, no prazo de 03 (três) dias, que serão julgadas pelo Juiz Eleitoral em igual prazo.
5º) Competirá ao Juiz Eleitoral, na sua Zona :
a) designar, dentre os eleitores habilitados para votar, os membros das mesas receptoras de votos e os das juntas apuradoras;
b) localizar as urnas onde serão depositados os votos;
c) definir os lugares de votação dos eleitores habilitados;
d) estabelecer os horários da votação e da apuração do resultado do plebiscito.
6º) Admitido à votação, o eleitor, sucessivamente :
a) receberá da mesa sobrecarta opaca, rubricada pelos mesários;
b) na cabina indevassável encerrará na sobrecarta uma cédula oficial, contendo a palavra sim , se votar pela criação do Município, ou contendo a palavra não, se rejeitá-la;
c) depositará na urna a sobrecarta anteriormente recebida, na qual manifestou o seu voto.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, serão as cabinas indevassáveis providas de cédulas em quantidades suficientes que permitam aos eleitores as duas alternativas de votação.
7º) Dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do encerramento da votação, reunir-se-á a Junta Apuradora, em local designado pelo Juiz Eleitoral e sob a sua presidência, a fim de iniciar os trabalhos de apuração.
Parágrafo Primeiro - A apuração do resultado do plebiscito somente será realizada, verificando a respectiva Junta, o comparecimento da maioria absoluta dos eleitores habilitados para votar.
Parágrafo Segundo - Serão havidos como nulos os votos :
a) manifestados em sobrecartas ou cédulas não oficiais;
b) dados, simultaneamente, pela criação e rejeição do novo Município (instrução 6º,b).
8º) As cédulas oficiais e os demais documentos necessários à realização do plebiscito obedecerão aos modelos aprovados pelo Juiz Eleitoral.
9º) Na organização e localização das mesas receptoras de votos, bem como na votação, apuração, proclamação do resultado e nos demais atos relacionados com o plebiscito, serão observados, no que couber, as normas estabelecidas pela vigente legislação eleitoral.
10º) Os recursos manifestados pelos votantes serão julgados, em segunda e última instância,por este Tribunal Regional Eleitoral.
11) Concluidos os trabalhos de apuração, o Juiz Eleitoral determinará a remessa de cópia das atas dos trabalhos das Juntas Apuradoras ao Tribunal Regional Eleitoral,bem como à Assembléia Legislativa do Paraná.
12) Todas as despesas necessárias à realização do plebiscito, inclusive com a confecção das cédulas oficiais e demais documentos, serão custeadas pelo Estado do Paraná ou pelo Município interessado.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, aos 03 de setembro de 1991.
Presidente (AUSÊNCIA JUSTIFICADA)
Vice-Presidente e Presidente, em exercício
Dr. Ivan Jorge Curi
CALENDÁRIO PARA O PLEBISCITO
Considerando que pela Resolução nº 202/91 foi fixada a data de 27 de outubro de 1991 para a consulta plebiscitária visando a incorporação da Gleba São Jorge - Lotes 129 a 228, ao Município de São Jorge do Patrocínio, este TRE fixa o seguinte calendário:
11 de setembro — Publicação de edital de convocação ao voto e divulgação da consulta plebiscitária, iniciando-se a qualificação dos votantes.
10 de outubro — Encerramento da qualificação dos votantes.
15 de outubro — Publicação do número total de habilitados.
17 de outubroo —
a. Prazo final para nomeação da Junta Apuradora;
b. Publicação da relação de mesários.
24 de outubro — Data para a instrução aos presidentes de mesa e mesários sobre o processo de votação.
27 de outubro — PLEBISCITO
30 de outubro —
a. Remessa à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de cópia da Ata Final;
b. Remessa ao TRE do Paraná, de cópia da Ata Final de Apuração.
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, aos 03 de setembro de 1991.
Presidente (AUSÊNCIA JUSTIFICADA)
Vice-Presidente e Presidente, em exercício
Dr. Roberto S. C. Barros
Dr. Sergio Arenhart
Dr. Egas Dirceu Moniz de Aragão
Dr. Tadaaqui Hirose
Procurador Regional Eleitoral