TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 190/91

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a proposta de emenda ao Regimento Interno, formulada pelo Juiz Doutor EGAS DIRCEU MONIZ DE AR1\GAO,

RESOLVE, à unanimidade de votos, aprovar a emenda relativa ao artigo 10º, inciso XXV,alínea "e" que passa a ter a seguinte redação:

e) os pedidos de habeas corpus, em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o TrIbunal de Justiça por crime de responsabilidade; os mandados de segurança, também em matéria eleitoral, contra ato dessas mesmas autoridades, do próprio Tribunal, de seu presidente, do Corregedor e de seus membros; em grau de recurso, os habeas carpus e mandados de segurança denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais, bem conto os pedidos de habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetração;

e, por maioria de votos, aprovar a Emenda que trata do AGRAVO REGIMENTAL, previsto nos artigos 94,caput, e 95, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 94 - Caberá agravo regimental, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de decisão do Presidente do Tribunal, do Relator e do Corregedor, que cause prejuízo ao direito da parte."

"Art. 95 - O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la, ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal na primeira sessão seguinte."

RESOLVE, ainda, aprovar a designação de Comissão para rever e adaptar o Regimento à Constituição Federal vigente, a qual será composta pelos Eminentes Juizes Doutores EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, RUBENS RAIMUNDO HADAD VIANNA e
SERGIO ARENHART.

A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de março de 1991.

LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA - Presidente

SYDNEY DITTRICH ZAPPA - Vice-Presidente

RUBENS RAIMUNDO HADAD VIANNA

IVAN JORGE CURI

ROBERTO SAMPAIO DA COSTA BARROS

SERGIO ARENHART

EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO

MÁRIO JOSÉ GISI, Proc. Regional Eleitoral