TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 134/88

(de 29 de setembro de 1988)

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 14.466, de 02 de agosto de 1988, no seu artigo 30, § único, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO, que toda e qualquer transmissão que caracterize propaganda política-partidária de forma direta ou indireta, fora das hipóteses legalmente autorizadas, contraria infringência das normas vigentes sobre a propaganda eleitoral;

R E S O L V E M , os Juizes doTribunal Regional do Paraná, em determinar às emissoras de rádio e televisão da Circunscrição, que se abstenham de divulgar os nomes de programas que correspondam a candidatos radialistas, afastados por força do que determina o art.30, § único, da.Resol. nº 14.466, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.

SALA DE SESSÕES, em 29 de setembro de 1988.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ.

LAURO LIMA LOPES, Presidente

RÔMULO DE SOUZA PIRES

FREDERICO MATTOS GUEDES

CARLOS FERNANDO CORREA DE CASTRO

JOSÉ ANTONIO VIDAL COELHO

PAULO ACCIOLY DA COSTA

IVAN JORGE CURI

ALCIDES ALBERTO MUNHOZ DA CUNHA, Proc. Reg. Eleitoral