TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 130/88

(de 23 de agosto de 1988)

Dispõe sobre o registro dos Comitês de Propaganda, Interpartidário de Inspeção e o Especial para distribuição de horário de propaganda.

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º e seguintes, no art. 14 e parágrafos e no art. 27, inciso VII, da Resolução nº 14.466, de 02 de agosto de 1988 - " INSTRUÇÕES SOBRE PROPAGANDA" - Eleições de 15 de novembro de 1988.

RESOLVE

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - Designar o MM. Juiz Eleitoral da 2º Zona da Capital, para proceder o registro dos Comitês de Propaganda, Comitês Interpartidárias de Inspeção e os Comitês Especiais para distribuição do horário político gratuito de propaganda.

Art. 2º - Fica o MM. Juízo incumbido de apreciar e acompanhar os trabalhos dos referidos comitês até o seu final, bem como, quaisquer reclamações.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da presente Sessão.

SALA DE SESSÕES, 23 de agosto de 1988.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ.

LAURO LIMA LOPES, Presidente

ROMULO DE SOUZA PIRES

FREDERICO MATTOS GUEDES

JOSÉ ANTONIO VIDAL COELHO

PAULO ACCIOLY DA COSTA

CARLOS CORRÊA DE CASTRO

IVAN JORGE CURI

ALCIDES MUNHOZ DA COSTA, Procurador Regional Eleitoral