TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 92/86

Considerando que, em face do disposto no art. 1º e parágrafos da Resolução nº 10.445 de 29.06.78, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral a propaganda eleitoral só é permitida após a respectiva pela Convenção partidária e, visando coibir abusos praticados por eventuais candidatos,

RESOLVEM, os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, à unanimidade de votos, em atribuir competência ao MM. Juiz Eleitoral da 1a. Zona da Capital para conhecer e apreciar representações, reclamações e demais expedientes relativos a propaganda eleitoral, abrangendo toda a Circunscrição da Capital, compreendendo as cinco zonas eleitorais, bem como, de oficio, tomar todas as providências que se fizerem necessárias junto aos Partidos Políticos e autoridades competentes para o fiel desempenho de suas atribuições, excetuada a propaganda eleitoral por radiodifusão que é de competência originária deste Tribunal.

Curitiba, de março de 1.986

JOSÉ LEMOS FILHO Presidente

ACCACIO CAMBI

EROS NASCIMENTO GRADOWSKI

VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

CARLOS FERNANDO CORREA DE CASTRO

GUINOEL MONTENEGRO CORDEIRO

JOSÉ WANDERLEI RESENDE

ODILIA FERREIRA DA LUZ OLIVEIRA Proc. Reg. Eleitoral.