TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 47/81

Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de realização de plebiscito no município de CURIÚVA.

ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, e tendo em vista a deliberação da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, - contida na Resolução nº 51/81, de de novembro de 1981, que autorizou a realização do plebiscito no município de CURIÚVA, visando a criação do Município de FIGUEIRA, em expedir a Resolução sob nº 47/81 regulando a consulta plebiscitária na forma do disposto no art. 3º, parágrafo único e seus ítens da Lei Complementar nº 1, de 09 de novembro de 1967, Resolução esta que fica fazendo parte da presente decisão.

Curitiba, 17 de novembro de 1981.

MÁRIO LOPES DOS SANTOS - Presidente

HILDEBRANDO MORO - Relator

ALTAIR FERDINANDO PATITUCCI

RENÉ ARIEL DOTTI

LÍCIO BLEY VIEIRA

CLAUDIO NUNES DO NASCIMENTO

JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO

ODÍLIA FERREIRA DA LUZ OLIVEIRA - Pro. Reg. Eleitoral