TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 46/81

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de realização de plebiscito nos municípios de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE e PÉROLA DO OESTE.

ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, e tendo em vista a deliberação da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, - contida na Resolução nº 44/81, de 15 de outubro de 1981, que autorizou a realização do plebiscito nos municípios de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE e PÉROLA DO OESTE, visando a criação do Município de PRANCHITA, em expedir a Resolução sob nº 46/81 regulando a consulta plebiscitária na forma do disposto no art. 3º, parágrafo único e seus ítens da Lei Complementar nº 1, de 09 de novembro de 1967, Resolução esta que fica fazendo parte da presente decisão.

Curitiba, 10 de novembro de 1981.

MÁRIO LOPES DOS SANTOS - Presidente

ALTAIR FERDINANDO PATITUCCI - Relator

RENÉ ARIEL DOTTI

HILDEBRANDO MORO

LÍCIO BLEY VIEIRA

CLAUDIO NUNES DO NASCIMENTO

JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO

ODÍLIA FERREIRA DA LUZ OLIVEIRA - Proc. Reg. Eleitoral