TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 45/81
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de realização de plebiscito no município de CAPITÃO LEONIDAS MARQUES.
ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, e tendo em vista
a deliberação da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, -
contida na Resolução nº 35/81, de 01 de setembro de 1981, que autoriza a realização do plebiscito no município de CAPITÃO LEONIDAS MARQUES, visando a criação do Município de BOA VISTA DA APARECIDA, em expedir a Resolução sob nº 45/81 regulando a consulta plebiscitária na forma do disposto no art. 3º, parágrafo único e seus ítens da Lei Complementar nº 1, de 09 de novembro de 1967, Resolução esta que fica fazendo parte da presente decisão.
Curitiba, 22 de setembro de 1981.
MÁRIO LOPES DOS SANTOS - Presidente
HILDEBRANDO MORO - Relator
ALTAIR FERDINANDO PATITUCCI
RENÉ ARIEL DOTTI
MILTON LUIZ PEREIRA
CLAUDIO NUNES DO NASCIMENTO
JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO
ODÍLIA FERREIRA DA LUZ OLIVEIRA - Proc. Reg. Eleitoral